Caso de empresário acusado de agredir a mulher em Vila Verde vai voltar a ser julgado.
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João Magalhães comenta vídeo de Angélico Vieira em excesso de velocidade
Foi divulgado um vídeo de Angélico Vieira a conduzir a 210 km/h, apenas com uma mão ao volante, enquanto o próprio se filmava. O vídeo foi realizado um mês antes do acidente que vitimou o cantor, ator e modelo. Perante isto, João Magalhães, advogado do stand Impocar, a que a família de Angélico exige 134 500 euros, afirma: este “vídeo prova o comportamento que Angélico tinha à data do acidente. Gostava de desafiar a vida”.
Tribunal de Braga anula multas de portagens
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou multas de portagens, depois do registo de vários casos em que as dívidas iniciais dos condutores passaram a milhares de euros. O advogado João Magalhães concordou com a decisão, defendendo que se pode aplicar a bastantes casos que estão nos tribunais.
Advogado afirma que “coimas em pórticos de autoestradas violam proporcionalidade”
Existem milhares de processos pendentes em tribunal referentes ao não pagamento da passagem em pórticos de autoestradas. O maior problema prende-se com os valores elevados que atingem as multas assim que se ultrapassa o prazo inicialmente definido para o pagamento. Perante a situação, o advogado João Magalhães considera que “a cobrança coerciva de portagens viola a Constituição no princípio da proporcionalidade”. O jurista alerta que “este princípio constitucional está a ser violado em detrimento de interesses políticos e favorecimento pessoal”. Acrescenta ainda que estas são “razões mais do que suficientes para interpor uma ação judicial contra o Estado”