Advogado afirma que “coimas em pórticos de autoestradas violam proporcionalidade”

Existem milhares de processos pendentes em tribunal referentes ao não pagamento da passagem em pórticos de autoestradas. O maior problema prende-se com os valores elevados que atingem as multas assim que se ultrapassa o prazo inicialmente definido para o pagamento. Perante a situação, o advogado João Magalhães considera que “a cobrança coerciva de portagens viola a Constituição no princípio da proporcionalidade”. O jurista alerta que “este princípio constitucional está a ser violado em detrimento de interesses políticos e favorecimento pessoal”. Acrescenta ainda que estas são “razões mais do que suficientes para interpor uma ação judicial contra o Estado”