Existem milhares de processos pendentes em tribunal referentes ao n\u00e3o pagamento da passagem em p\u00f3rticos de autoestradas. O maior problema prende-se com os valores elevados que atingem as multas assim que se ultrapassa o prazo inicialmente definido para o pagamento. Perante a situa\u00e7\u00e3o, o advogado Jo\u00e3o Magalh\u00e3es considera que \u201ca cobran\u00e7a coerciva de portagens viola a Constitui\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d. O jurista alerta que \u201ceste princ\u00edpio constitucional est\u00e1 a ser violado em detrimento de interesses pol\u00edticos e favorecimento pessoal\u201d. Acrescenta ainda que estas s\u00e3o \u201craz\u00f5es mais do que suficientes para interpor uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o Estado\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"